terça-feira, 6 de abril de 2010
Insgurança no Ceará e uma polícia de salários miseráveis
domingo, 4 de abril de 2010
Últimas Notícias: PEC 300/446
Para não fazer com que os caros leitores de A VOZ DA PM esqueçam a Proposta de Emenda Constitucional que ora tramita no Congresso, propondo o Piso Salarial Nacional das Polícias e Bombeiros Militares, e provavelmente das polícias civis, trazemos mais esclarecimentos do andar da carruagem, que mais vai parecendo com uma Montanha Russa. Leiam abaixo um esclarecedor informativo enviado pelo Deputado Estadual Capitão Tadeu (PSB-BA), acerca do atual andamento da PEC, levando-se em conta que nosso Blog tem alcançado altos níveis de audiência:
Caros colegas,
Como já disse, em Informativos anteriores, a Emenda Aglutinativa das PECs 300 e 41 foi aprovada em 1º turno da Câmara de Deputados.
Ao todo serão seis votações (só aprovamos a primeira), são elas:
1) Primeiro turno na Camara de Deputados (já aprovada)
2) Votação dos destaques que visam destruir o conteúdo do projeto principal (estamos trabalhando pela reprovação desses destaques);
3) Votação do 2º turno da Câmara dos Deputados;
4) Votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado;
5) Votação do 1º turno do Senado;
6) Votação do 2º turno do Senado.
A última informação, do dia 11/03/10 à tarde, é que o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, suspendeu por 20 dias as votações de todas as PECs, e que a votação dos destaques está pautada para esta semana - terça-feira dia 06.04.10.
Companheiros, a mobilização de todos nós, PMs e BMs do Brasil, nos trouxe vitórias até o 1º turno na Câmara dos Deputados. Essa suspensão por vinte dias não poderá enfraquecer a nossa luta, pois é uma manobra do líder do PT na Câmara Federal – Cândido Vacarezza.
Conclamamos todos os colegas a permanecerem atentos e de prontidão para grandes mobilizações em Brasília, quando chegar a hora.
Pela primeira vez, PM pode investir no mesmo nome para eleição federal
A VOZ DA PM
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Em anos eleitorais, a Polícia Militar reúne a corporação para uma espécie de eleição interna. Os militares escolhem um nome no qual investem para a eleição proporcional, indicando um nome a deputado federal e outro a deputado estadual.
Com cerca de 11 mil membros no total, sendo oito mil na ativa, os militares entendem que têm densidade para garantir representantes no poder público. Sempre conseguem uma cadeira na Assembleia Legislativa, mas, até hoje, não conseguiram um representante que atendesse aos anseios da categoria.
Em 2006, a corporação decidiu que tinha densidade para incluir um de seus membros na Câmara Federal. O nome escolhido foi Capitão Assumção (PSB), que ficou na primeira suplência de um grupo que incluía o PR e o PT.
Com a renúncia de Neucimar Fraga (PR) para assumir a prefeitura de Vila Velha, Assumção assumiu a vaga de deputado federal e seu desempenho em um ano de mandato agradou a corporação, mesmo com o pouco tempo de atividade parlamentar. Por isso, o comentário é que, no quesito federal, a PM já estaria fechada em torno da reeleição do parlamentar.
A questão a ser decidida agora é sobre a estadual. Hoje a Assembleia tem dois militares: o cabo Josias da Vitória (PDT) e o sargento Walter de Paula (PSB). Josias foi o candidato da corporação, mas ampliou sua base buscando apoio nos municípios do interior, sobretudo da região noroeste.
Apesar de estar à frente da Comissão de Segurança, o deputado não correspondeu exatamente do jeito que a corporação desejava. Ele estaria tentando colar sua imagem à do capitão Assumção, para manter-se como candidato da PM.
Sargento Walter, apesar de militar, não depende do voto classista e sim de base na Serra. Dependerá do empenho do prefeito, Sergio Vidigal (PDT), para disputar a reeleição. Em 2006, Walter não ficou na suplência e entrou na vaga da coligação PT e PSB.
Outro militar que também passou pela Assembleia foi o coronel Marcus Gazzani, que acabou denunciado no “Esquema das Associações”. Também não se mobilizou em favor da categoria. Cabo Élson foi eleito em 2002, mas também não conseguiu o apoio da corporação para a reeleição. Em meio ao seu mandato, foi acusado de ter funcionários fantasmas em seu gabinete e chegou a ser afastado do cargo.
Por: Renata Oliveira
Seculodiario.com - Espírito Santo
sexta-feira, 2 de abril de 2010
Promotor notifica Robert Rios e coronel Francisco Prado por suposta fraude em licitação
ASSÉDIO MORAL - PM será indenizada por abuso de superior
PEC 300 - POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA EM GREVE
domingo, 28 de março de 2010
CTCU condena ex-comandante do Exército
Envie sua denúncia para A VOZ DA PM. Iremos verificar as informações e se verídicas publicar devidamente documentada.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Salomão Kiermes Tavares, ex-comandante e ordenador de despesas do 5º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército (5º BEC), a devolver R$ 118.633,20 aos cofres do Tesouro Nacional, por vender material sem a comprovação da destinação ou aplicação da quantia.
Relatório do TCU ainda aponta outras irregularidades como falta de controle de materiais adquiridos e inobservância de procedimentos para licitações e contratos.
Tavares terá de pagar multa de R$ 5 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro José Múcio foi o relator do processo. (Da Ascom / TCU)
Mais uma do peixeiro e do chico matuto. O peixeiro necessita de uma marionete - Eternização do Chico Matuto
Por consequência já foi avaliado que uma lei como essa ira possibilitar a um soldado ficar na PM até 60 anos de idade. Não ha a minima condição física de um profissional de rua trabalhar na corporação após seus cinquenta anos de idade. Imagine um PM com 60 anos trocando tiros com bandido..? Más é claro o CHICO MATUTO em seu gabinete quer "cair os dentes" no Comando da PM.
TODOS CONTRA ESSA FALTA DE VERGONHA NA CARA DESSES QUE QUEREM O PODER PELO PODER...JUSTIÇA NELES...
A VOZ DA PM
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Email recebido.
Será que nós oficiais da PMPI vamos aceitar de forma pasiva a eternização do Chico Cabeludo no Comando da PM.
Todas as instituições tem necessidade de renovação e transformação do Cmando Geral em uma função que possibilida o comando eterno é perigoso para a PM.
Queria que fosse dito algo neste sentido.
se não é o que estou pensando dar uma olhada na
Projeto de Lei Complementar |
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Número: 04 10 |
Autor : Governo do Estado do Piauí |
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 5.552, de 23 de março de 2006 e da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981. |
Data: 24/03/2010 |
Número da Mensagem : 20 10 |
CAMPANHA “POLICIA VOTA EM POLICIA PELA POLICIA E PELO POVO”
Policiais e Bombeiros do Brasil, as eleições se avizinham e temos que tomar as melhores decisões para o nosso futuro.
Quem disser que tem a “fórmula mágica” para que mudemos radicalmente nossa realidade está mentindo, mas toda e qualquer solução proposta passa pelo nosso fortalecimento político, seja ela na Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados, Governo do Estado e Governo Federal (tomem como exemplo a PEC300).
As últimas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores, foram verdadeiras demonstrações de como desperdiçar votos.
Tivemos candidatos militares das mais diversas classes, concorrendo a todos os cargos eletivos e como consequência, NÃO ELEGEMOS PRATICAMENTE NINGUÉM..!
Em contrapartida, já elegemos candidatos que não honraram a confiança da tropa e que macularam a imagem da corporação, os quais me recuso a sequer citar seus nomes.
TEMOS QUE TOMAR A DECISÃO CERTA DE QUEM IREMOS ELEGER PARA O GOVERNO DO ESTADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA PRESIDENTE DA NAÇÃO.
Ao ser dada a largada
Os possíveis candidatos devem se preparar para expor à tropa suas propostas.
A tropa deve estar preparada para ouví-los e para escolher quem melhor deve representá-la.
Não nos deixemos enganar novamente e não vamos jogar no lixo nosso voto e nossa força!
UNIDOS SOMOS REALMENTE FORTES..! AGORA É A NOSSA VEZ.
PEC 300 - Líder do Governo se reúne com parlamentares da FREMIL
Há ainda resistência por parte do Governo ao fato da PEC 300 propor que o piso salarial seja instituído na Constituição. Em resposta o deputado Átila Lins, indicou que o Governo, apresente uma alternativa aceitável. “Nós queremos a votação da PEC 300 na forma como a matéria está, mas se o Governo resiste, a solução é que ele crie um projeto de lei estabelecendo o piso”, sugere o parlamentar.
Já o Capitão Assumção informou que vai lutar para que o piso esteja na Constituição. “Não abrimos mão do piso salarial fixado em lei. Vamos continuar batalhando por isso até o final”, afirma. "As manifestações devem continuar. As marchas devem se intensificar pois foi dessa forma que, a partir de uma paralisação de mais de 10 horas em Brasília, feita pelos policiais e bombeiros, que a primeira votação aconteceu. Não devemos esmorecer jamais e nem abandonaremos o piso com valor nominal registrado na nossa Constituição Federal. Chegou a nossa hora", continua Assumção.
Para os deputados que fazem parte da Fremil a reunião foi um sinal positivo do Governo para buscar um entendimento. “Embora nada tenha sido fechado, o fato de abrir o diálogo mostra que o Governo está disposto a romper o bloqueio e procurar uma conciliação, e só cabia a ele tomar a iniciativa, pois nós já fizemos a nossa proposta, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos favoráveis”, salienta Paes de Lira.
Eliseu Aguiar diz que a conversa foi no mínimo revigorante. “É animador saber que o Governo está querendo chegar à um entendimento”. Na mesma linha de pensamento está Mendonça Prado. “É importante a iniciativa de buscar o consenso por meio do diálogo, mas o desejo da Fremil é que a matéria seja votada na forma que está”, reforça o deputado.
Na opinião de Lincon Portela “foi um bom recomeço para retomada das negociações. Sentamos oficialmente com o Governo para discutir a PEC 300”, diz ele.
Major Fábio preferiu a prudência e disse que não vai se pronunciar até o resultado da nova reunião, entre Fremil e Vaccarezza, que está marcada para próxima terça-feira (30). No mesmo dia a Frente Parlamentar também deve conversar com o ministro da justiça, Luíz Paulo Teles, e o líder do PT, Fernando Ferro, quem solicitou encontro.
Fonte: Agencia Câmara
quarta-feira, 24 de março de 2010
O PETISTA Piauiense W.Dias quer ter as mordomias mantidas após deixar o Karnak
GOVERNADOR ENVIA MENSAGEM À ASSEMBLEIA pedindo regalias
e até petista se mostra contra
O governador Wellington Dias enviou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar nº 5, de 23 de março de 2010, em que cria estrutura de cargos para ex-governadores. Na prática, o chefe do executivo quer se tornar um autêntico “marajá”, prática combatida por ele mesmo quando era vereador, deputado estadual e federal.
A medida beneficia exclusivamente o petista Governador do Piauí e seus apadrinhados da PM....
“Trata-se de um exemplo de casuísmo, maior absurdo em final de um mandato. O governador envia para esta Casa um projeto em que concede a si próprio o privilégio de desfrutar das prerrogativas do cargo de governador mesmo quando sair do mandato” – denuncia o deputado Marden Menezes (PSDB).
A mensagem, que foi lida na sessão de hoje (24) do Legislativo, concede ainda ao ex-governador o direito de utilizar carro oficial de luxo e dispor de seis oficiais da Polícia Militar para atuarem como seus ajudantes de ordem.
“Pelo projeto do sr. Wellington Dias, o ex-governador terá um séquito de assessores e mais carro à disposição por período de um mandato, ou seja, quatro anos. Isso é um escândalo nacional”, complementa Marden.
O tucano disse que ao apresentar tal projeto o governador Wellington Dias joga lama sobre todo o seu passado. Como vereador, deputado estadual e federal o governador se destacou na luta contra a corrupção.
“Não há mais vergonha para o PT. Como é que um governador tem o descaramento de propor uma imoralidade dessas para a Assembleia Legislativa?! Que humildade é essa, de um homem que diz que tomou água na cabaça, que trabalhou de roça na infância, mas que chegando ao poder se transforma num marajá. Será que esta Casa irá se curvar ao interesse próprio do sr. Wellington Dias? Ele não está preocupado com a situação dos ex-governadores e sim com o conforto que ele possa ter após deixar o Palácio de Karnak.”
Indignado, Marden Menezes chamou a mensagem de “palhaçada” e disse não acreditar que a Assembleia aprove esta “vergonha nacional.” A data da mensagem é a maior prova de que o governador está atuando em causa própria.
“O texto diz: findo o mandato do sr. governador, terá o direito de utilizar seis servidores estaduais para o seu apoio de segurança pessoal. E mais ainda: um veículo oficial de luxo durante o período que tenha exercido de mandato. No caso, oito anos. Seriam oito anos para o cidadão pagar o luxo do ex-governador Wellington Dias. Para que o suor e o sofrimento de nossa população custeasse a mordomia de um homem que diz vir da roça. O governador está sendo oportunista. Isso é oportunismo. O governador, sabendo que seu mandato encerrará no final do ano, tenta se aproveitar da ampla maioria que tem neste Poder para fazer a Assembleia ‘engolir’ uma verdadeira imoralidade.”
O tucano citou o jornalista Boris Casoy ao dizer: “Isto é uma vergonha.” Segundo Marden Menezes, isso não pode ser admitido no estado que é o mais pobre da Federação.
O governador Wellington Dias, na época em que era deputado estadual, lutou pelo fim de aposentadoria para ex-governadores. O deputado Antonio Félix (PPS) afirmou que o governador cometeu exagero. “Foi muito pesada a proposta. Trata-se de uma matéria que pode até se pensar em discutir a constitucionalidade. Mas ela passa para o lado da imoralidade. Isto é uma situação constrangedora. Todos os governadores que passaram por este estado nunca pediram isso. Nunca se ouviu falar nesse tipo de segurança.”
Lembrou que existem prerrogativas para em caso de risco de vida seja solicitada segurança e não ser aprovada uma lei especificamente. “Sugerimos que a liderança do governo peça a retirada desta matéria para que a gente nem preciso discutir esta matéria traumática.”
OUTRO LADO
O deputado João de Deus Sousa, líder do PT na Assembleia, pediu a palavra para dizer que ficou algum tempo ao lado do presidente da Assembleia, Themistocles Filho, solicitando
“O deputado Themistocles me sugeriu que já tinha conversado com o governador solicitando a ele que encaminhasse para esta Casa uma matéria com este espírito. Dezessete estados brasileiros possuem esse procedimento admitido em lei. Inclusive o estado de São Paulo, que é governado pelo PSDB, também tem esse dispositivo legal para dar segurança ao ex-governador. Também não entrei no mérito, para dizer se sou a favor ou contra. Lógico que o deputado Themistocles Filho vai poder se posicionar como membro desta Casa.”
O parlamentar disse que o PT não foi consultado. “A matéria vai tramitar. O PT é o PT. O governador é o governador. Deixe para condenar o partido quando a bancada se posicionar. Acho inclusive que as justificativas da matéria não estão claras. Se tem 17 estados, quais são, por quê, qual é a razão maior de um projeto neste teor?”
Marden Menezes afirmou respeitar o colega petista. “Mas quero aproveitar para pedir ao nobre deputado, homem que veio do movimento sindical, homem humilde, como líder do PT nesta Casa, deputado João de Deus, não permita que isso aqui possa ser aprovado nesta Casa. Isto é uma afronta à dignidade, humildade e simplicidade do povo do Piauí.”
Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
REPÓRTER: Toni Rodrigues
Fonte: www.180.com
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Caros leitores recebemos essa matéria que nos chamou atenção em um estado pobre como o Piauí. Não teceremos comentários pois a matéria por si só fala tudo... O PT marajá e seus seguranças querendo se eternizar no poder com regalias pagas pelos cofres públicos...
terça-feira, 16 de março de 2010
Votação da PEC 300 ainda indefinida
Líderes definem prioridades do Plenário para próximas duas semanas
domingo, 14 de março de 2010
VOCÊS SABIAM DO AUXÍLIO RECLUSÃO? SALÁRIO DE R$ 3.991,50 PARA BANDIDO
sábado, 13 de março de 2010
Lei que concede anistia a policiais e bombeiros militares
Presidência da República |
LEI Nº 12.191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É concedida anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Art. 2o É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei.
Art. 3o A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010 e retificada no DOU de 15.1.2010
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12191.htm
Movimento do Paraná pode se espalhar pelo País
PEC 300 também influencia paralisação
O problema é a resistência do Congresso em colocar o tema na pauta de votação antes da eleição para presidentes e governadores. Isso apesar da promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, de que a matéria seria votada na semana passada. Ontem, a Casa resolveu criar uma comissão que vai avaliar quais PECs devem entrar em votação nas próximas semanas. Não há garantias que a PEC 300 estará entre elas.
Por causa disso, já havia rumores que o movimento iniciado no Paraná poderia se expandir para outros estados, criando uma paralisação em todo o País em torno da emenda constitucional. Ainda na internet, os policiais do Paraná recebiam apoio de colegas de outras unidades federativas. A peculiaridade é que a insatisfação cresce mais entre os soldados.
Ontem, o deputado Capitão Assunção (PSB-ES), subiu na tribuna da Câmara e conclamou uma greve nacional dos agentes de segurança pela aprovação imediata da PEC 300. O projeto, na verdade, já tem o texto base aprovado. Falta aprovar.
Governo ditador quer fechar o Congresso
Caros leitores de A VOZ DA PM, estamos passando por um momento único na história das Polícias e da Segurança Pública de Nosso País. Na matéria abaixo você verá que um partido que se dizia defensor dos trabalhadores está mostrando sua verdadeira cara... A cara de ditador, propondo praticamente o fechamento do congresso nacional para evitar a votação da PEC 300 alegando que estão sendo pressionados. Alerto que isso é muito grave e foge aos preceitos constitucionais e democráticos de nosso país. Esse é um momento de fortalecimento e união para que ao fim, saiamos vitoriosos na luta por um salário justo. Aqui continuaremos a acompanhar nossa luta e outras que virão pois a luta salarial é só o começo. Ainda temos que brigar por melhores condições de trabalho e respeito a nossa função policial militar que vem sendo castigada por escalas de serviço cada vez mais injustas. Outras PECs virão e serão debatidas aqui no Blog em defesa de nós Policiais de todo o país.
A VOZ DA PM
Leiam a matéria abaixo e comentem ....
Inaceitável
Apenas três partidos – Psol, PDT e PPS – se posicionaram contra a paralisação das PECs no Congresso. O líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), é enfático: “Nós não concordamos. O Parlamento não pode fechar uma sala com 10 ou 15 pessoas e decidir que não vota mais nada antes das eleições, só porque é ano eleitoral. Não se pode fechar o Congresso por acordo”.
A possibilidade de suspender a votação das PECs causou protestos entre parlamentares. “O governo petista não está suportando o peso da democracia. Essa decisão não é de hoje, já foi tomada desde a semana passada. O Brasil não está em uma situação de guerra para que as PECs não sejam votadas”, disse o deputado Major Fábio (DEM-PB).
Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), a tentativa de suspender a votação das PECs tem “o propósito único e exclusivo de demolir, torpedear e inviabilizar a PEC 300, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos, contra apenas duas abstenções”. “Isso é inaceitável, é antijurídico, antirregimental e até inconstitucional. E vamos utilizar todos os recursos para forçar a votação da proposta em segundo turno”, disse Paes de Lira, que é coronel da Polícia Militar.
Conveniências
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a paralisação das PECs significa literalmente o fechamento do Congresso. “Quando se verifica que o resultado não é satisfatório para alguns, aí para a votação? Isso não é democracia. Isso é um acordo de grupos de poder. É uma estranha cabeça política que se organizou no Brasil. Quando não é satisfatório o resultado, se interrompe a votação. Que democracia é essa?”, questionou o parlamentar fluminense.
Segundo Miro, os parlamentares favoráveis à matéria vão obstruir as votações caso a proposta do governo seja aprovada. “Isso é de uma gravidade ímpar. A Constituição determina como funciona o Parlamento. Ninguém pode dizer que essa matéria não pode ser votada e aquela pode. Eu estou pasmo.”
O pedetista ressalta que não há sustentação no argumento de que a pressão de policiais e bombeiros pela votação da matéria estaria incomodando os parlamentares. “O povo é bem-vindo e tem que vim fazer pressão sim. E se essa pressão contrariar os meus princípios, eu voto contrário. Isso aqui não pode virar uma Casa de conveniências.”
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), afirma que a pressão em torno da votação das PECs no Congresso “está fora de controle”. O peemedebista diz que é favorável a suspender a votação de propostas de emenda à Constituição e que é necessário “encontrar uma forma de controle efetivo”.
Fonte: Congresso em Foco